Portaria 090/2026 – Disciplina a utilização de veículos oficiais integrantes da frota do CRMV-PE.

PORTARIA CRMV-PE Nº 090, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19 da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e em consonância com o Art. 11, caput, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a utilização dos veículos oficiais integrantes da frota do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco – CRMV-PE, definindo sua destinação e os colaboradores autorizados à condução, nos termos desta Portaria.

Art. 2º Os veículos oficiais do CRMV-PE terão a seguinte destinação e autorização de uso:

I – Mitsubishi L200 e Fiat Argo: destinados exclusivamente às atividades de fiscalização, nos moldes do CONVÊNIO PRODES 4/2024 – NAR/DE/CFMV/SISTEMA, ficando autorizados a conduzi-los a Fiscal Médica Veterinária e os Agentes Fiscais:

a) Poliana Barbosa Martins de Oliveira, matrícula nº 088/2026;

b) Ricardo dos Santos Carvalho, matrícula nº 035/2011;

c) Geraldo Luiz Gomes Leite, matrícula nº 030/2010.

Parágrafo único. Fica também autorizado a conduzir o mesmo veículo até a oficina para fins de manutenção preventiva e corretiva, ou para fins de abastecimento, o colaborador Geraldo Vieira de Andrade Filho, matrícula nº 046/2020.

II – BYD Song: destinado ao uso administrativo da Diretoria Executiva, nos moldes do CONVÊNIO PRODES 7/2025 – NAR/DE/CFMV/SISTEMA, ficando autorizados a conduzi-lo, além da Presidente Erivânia Camelo de Almeida, Vice-Presidente João Alves do Nascimento Júnior, Secretária-geral Maria Luiza de Melo Coelho da Costa e Tesoureiro Clayton Cabral Sales Júnior; o Diretor Jurídico e Assessor de Infraestrutura do CRMV-PE, respectivamente:

a) Valmir Oliveira da Silva Júnior, matrícula nº 045/2020, ou o empregado que venha a ocupar ou a substituir, mediante designação formal;

b) Geraldo Vieira de Andrade Filho, matrícula nº 046/2020, ou o empregado que venha a ocupar ou a substituir, mediante designação formal;

Parágrafo único. Fica também autorizado a conduzir o mesmo veículo até a oficina para fins de manutenção preventiva e corretiva, ou para fins de abastecimento, o colaborador Ricardo dos Santos Carvalho, matrícula nº 035/2011.

III – Toyota Etios: destinado às atividades administrativas, nos moldes do TERMO DE DOAÇÃO 5/2026 – DEPAD/MS/DE, ficando autorizados a conduzi-lo, além dos autorizados nos Incisos I, II, III, o Assessor de TI e Assessor Jurídico do CRMV-PE, respectivamente:

a) Leonardo Almeida Bezerra Leite, matrícula nº 050/2021, ou o empregado que venha a ocupar ou a substituir, mediante designação formal;

b) Leonardo Carvalho Dubeux Dourado, matrícula nº 082/2024, ou o empregado que venha a ocupar ou a substituir, mediante designação formal;

Parágrafo único. Ficam também autorizados a conduzir o mesmo veículo, para fins das atividades institucionais do CRMV-PE, com autorização expressa da Presidente, os Conselheiros Titulares e Suplentes.

Art. 3º Sem prejuízo da destinação principal estabelecida no Art. 2º, qualquer veículo oficial da frota do CRMV-PE poderá ser utilizado, em caráter excepcional, sempre no interesse da Administração e para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho, nas seguintes hipóteses:

I – atividades de fiscalização, na indisponibilidade, impossibilidade ou insuficiência de qualquer veículo a elas destinado, em razão de manutenção preventiva ou corretiva, revisão, sinistro, avaria, restrição de circulação, ausência de condutor autorizado ou realização simultânea de ações fiscalizatórias, podendo ser empregado qualquer outro veículo da frota, inclusive o BYD Song;

II – eventos institucionais, tais como reuniões, audiências, sessões plenárias, congressos, seminários, simpósios, solenidades, campanhas, ações educativas e de orientação, feiras e demais atividades de representação do CRMV-PE, realizados em Pernambuco ou fora do Estado, podendo ser utilizado qualquer veículo da frota, inclusive a Mitsubishi L200 e o Fiat Argo, quando não houver prejuízo às ações de fiscalização programadas, e o BYD Song;

III – atividades administrativas externas, tais como deslocamentos a órgãos e entidades públicas, cartórios, instituições financeiras, correios, fornecedores e prestadores de serviço, na indisponibilidade ou impossibilidade do veículo a elas destinado, podendo ser utilizado qualquer veículo da frota;

IV – transporte de materiais, equipamentos, documentos, bens e insumos de interesse do CRMV-PE, inclusive os necessários à realização de eventos e de ações de fiscalização, quando as dimensões, o volume ou a natureza da carga assim o exigirem;

V – deslocamento de membros da Diretoria Executiva, Conselheiros Titulares e Suplentes, colaboradores, convidados, palestrantes e representantes institucionais, quando houver necessidade de transportar maior número de pessoas ou na indisponibilidade de outro veículo;

VI – ações realizadas em conjunto com outros órgãos e entidades públicas, nacionais ou internacionais, ou com o Sistema CFMV/CRMVs, inclusive fiscalizações, operações, vistorias e atividades de educação sanitária e profissional;

VII – substituição recíproca entre veículos, quando qualquer deles estiver indisponível por qualquer motivo, de modo a assegurar a continuidade dos serviços e das atividades do CRMV-PE;

VIII – situações emergenciais, urgentes ou imprevistas, assim reconhecidas pela Presidente ou por quem ela designar;

IX – outras necessidades de serviço, devidamente justificadas e autorizadas pela Presidente.

§ 1º O uso excepcional previsto neste artigo será autorizado de forma expressa pela Presidente, ou por servidor por ela designado, por meio de despacho, mensagem eletrônica ou registro em sistema, sendo admitida, em caso de urgência.

§ 2º Poderão conduzir os veículos em uso excepcional os colaboradores e as autoridades já autorizados a conduzir qualquer veículo da frota nos termos do Art. 2º, bem como outros colaboradores ou Conselheiros expressamente autorizados pela Presidente, desde que possuam Carteira Nacional de Habilitação válida e em categoria compatível com o veículo.

§ 3º Em todo uso excepcional, será mantido registro de controle contendo data, horário, finalidade, destino, condutor, passageiros, quilometragem inicial e final e eventual abastecimento, sendo vedada a utilização dos veículos para fins particulares.

§ 4º O uso excepcional não altera a destinação principal dos veículos nem a vinculação dos bens aos respectivos instrumentos, devendo ser observadas as condições do CONVÊNIO PRODES 4/2024, do CONVÊNIO PRODES 7/2025 e do TERMO DE DOAÇÃO 5/2026, no que forem aplicáveis.

§ 5º A utilização da Mitsubishi L200 e do Fiat Argo em atividades diversas da fiscalização não poderá comprometer as ações de fiscalização previamente programadas.

§ 6º O condutor responde pelas infrações de trânsito que cometer e pelos danos que causar por dolo ou culpa, na forma da legislação aplicável.

§ 7º Os casos omissos e as situações não previstas neste artigo serão resolvidos pela Presidente, que poderá autorizar o uso de qualquer veículo oficial sempre que o interesse público e a necessidade do serviço o recomendarem.

Art. 4º A relação de colaboradores autorizados a conduzir os veículos oficiais poderá ser alterada por necessidade de serviço ou a critério desta Presidência.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CRMV-PE nº 081, de 22 de setembro de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Erivânia Camelo de Almeida

Médica Veterinária

CRMV/PE nº 01473/VP

Presidente