Recebeu a visita da fiscalização do CRMV-PE?

Para sua segurança, solicite ao fiscal que apresente a carteira de identificação funcional.

Foi autuado?

O recebimento do Auto de Infração indica que houve a ocorrência do descumprimento de alguma norma do sistema CFMV/CRMVs, por parte do profissional ou estabelecimento.

A resolução CFMV nº 672 de 16 de setembro de 2000 estipula um prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte da lavratura do Auto de Infração, para que ocorra a regularização da situação que ocasionou a autuação ou seja apresentada defesa administrativa. Preste bem atenção aos prazos! A regularização e a defesa deverão ser encaminhadas ao CRMV-PE.

Recebeu o Termo de Fiscalização?

O Termo de Fiscalização é emitido quando o estabelecimento está regularmente inscrito no CRMV, possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados. O recebimento deste documento, por parte do profissional ou estabelecimento indica que, no momento da fiscalização, não foi observado o descumprimento das normas do sistema CFMV/CRMVs.

Lembrete importante!

Evite autuações desnecessárias, para o pleno exercício da medicina veterinária e zootecnia, e ainda, para o adequado funcionamento de estabelecimentos registrados no CRMV-PE, esteja sempre atualizado sobre as normas editadas pelo sistema CFMV/CRMVs e as legislações vigentes.