Reativação
A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.
Documentação necessária
A documentação completa deverá ser anexada ao formulário digital nos devidos campos.
- Requerimento de registro de pessoa jurídica;
- Contrato social e/ou estatuto;
- Comprovante de inscrição no CNPJ;
- Inscrição estadual;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- ART – Contratado;
- ART – Sócio-proprietário
- Comprovante de pagamento*
*O boleto para pagamento será enviado após análise dos documentos
Taxas
- Registro: R$ 221,00
- Certificado de Regularidade: R$ 85,00
- Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 136,00
- Anuidade: varia conforme o capital da empresa
