Quando elaborar um Plano de Ação
Na hipótese de o Termo de Fiscalização identificar alguma não conformidade, o fiscalizado terá o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a regularização ou, por meio de seu responsável técnico, apresentar plano de ação que indique as medidas a serem adotadas, os prazos para correção das não conformidades e as que já foram solucionadas.
Somente serão aceitos planos de ação quando houver necessidade de realização de obra ou aquisição de equipamentos, cujo prazo máximo aceitável é de 180 (cento e oitenta) dias.