Portaria 087/2026 – Designa o médico-veterinário Gutemberg Felix Ferreira como representante da Classe Veterinária e Zootécnica no Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES/PE) e dispõe sobre o auxílio de representação e o complemento de diárias devidos no exercício da representação.
21 de outubro de 2026 – Atualizado em 21/10/2026 – 4:05pm
PORTARIA CRMV-PE Nº 087, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa o médico-veterinário Gutemberg Felix Ferreira como representante da Classe Veterinária e Zootécnica no Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES/PE) e dispõe sobre o auxílio de representação e o complemento de diárias devidos no exercício da representação.
A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19 da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e em consonância com o Art. 11, caput, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,
Considerando a necessidade de assegurar a representação da Classe Veterinária e Zootécnica no Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES/PE), nos termos da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), especialmente quanto à organização dos conselhos de saúde (Terceira Diretriz, inciso III, alínea “l”) e à sua estrutura e funcionamento (Quarta Diretriz, inciso IV), editada nos termos do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006;
Considerando a Resolução CRMV-PE nº 044, de 17 de março de 2026, que disciplina o auxílio de representação, e a Resolução CRMV-PE nº 043, de 20 de março de 2026, que disciplina a concessão de diárias e seu complemento, ambas aplicáveis, no que couber, às atividades de representação da Classe Veterinária e Zootécnica no Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES/PE);
RESOLVE:
Art. 1º Designar o médico-veterinário Dr. GUTEMBERG FELIX FERREIRA, inscrito no CPF nº 933.***.184-68 e no CRMV-PE sob o nº 2649, como representante da Classe Veterinária e Zootécnica no Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco (CES-PE), enquanto perdurar o mandato no CES.
Art. 2º Ao representante designado será devido o auxílio de representação, nos moldes da Resolução CRMV-PE nº 044/2026, exclusivamente pela participação nas reuniões plenárias do CES/PE, atividade prevista no art. 3º, inciso I, da referida Resolução e disciplinada na Quarta Diretriz, inciso IV, da Resolução CNS nº 453/2012.
§ 1º Nos termos do art. 5º, inciso III, da Resolução CRMV-PE nº 044/2026, é vedado o pagamento do auxílio de representação colaborador em situação de irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMVs.
§ 2º Nos termos do art. 7º da Resolução CRMV-PE nº 044/2026, o pagamento do auxílio de representação dependerá de requerimento específico do beneficiário, protocolado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da realização da atividade, acompanhado dos documentos comprobatórios.
Art. 3º Quanto às diárias, aplica-se o disposto na Resolução CRMV-PE nº 043, de 20 de março de 2026, art. 8º, segundo o qual o CRMV-PE poderá complementar o valor da diária nos casos em que as despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana forem parcialmente custeadas pela CES ou outra entidade.
§ 1º A complementação será limitada ao valor da diária fixada por Portaria do CRMV-PE, deduzido o montante custeado pelo outro órgão ou entidade.
§ 2º Para fins de complementação, o beneficiário deverá apresentar, no processo correspondente, documento oficial emitido pelo órgão ou entidade que concedeu o custeio parcial.
§ 3º Nos termos do art. 14 da Resolução CRMV-PE nº 043/2026, o beneficiário deverá prestar contas dos valores recebidos no prazo máximo de 05 dias, contado do retorno da atividade, mediante apresentação de relatório de atividades e documentos que comprovem o comparecimento (certificado, lista de presença, cartões de embarque, entre outros).
§ 4º A não apresentação da prestação de contas no prazo sujeitará o beneficiário às sanções previstas em Portaria, incluindo notificação, bloqueio para novas solicitações e outras medidas administrativas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência,
Méd. Vet. Erivânia Camelo de Almeida
Presidente do CRMV-PE
CRMV-PE nº 1473