Portaria 067/2026 – Designa gestor e fiscal para o contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
21 de setembro de 2026 – Atualizado em 21/09/2026 – 2:42pm
PORTARIA CRMV-PE Nº 067, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026.
A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19 da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e em consonância com o Art. 11, caput, alínea “i”, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Gestor e Fiscal da contratação registrada sob o nº 022/2026, formalizada entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco – CRMV-PE e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Superintendência Estadual PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0021-57, cujo objeto é a prestação de serviços postais monopolizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos Estudos Preliminares e Termo de Referência, para atender ao CRMV/PE, conforme as regras e normas instituídas na Inexigibilidade nº 00036/2026.
I. Gestor do contrato: Rosicleia Almeida da Silva Dias, matrícula nº 027/1999.
II. Fiscal do contrato: Katia Lucia Ferreira da Silva Azeredo Coutinho, matrícula nº 087/2026.
Art. 2º As responsabilidades do Gestor e do Fiscal são aquelas descritas no Termo de Referência da Inexigibilidade nº 00036/2026, cuja aplicação ao presente contrato está prevista na Cláusula 6ª (Do acompanhamento e fiscalização).
Art. 3º Em caso de impedimento legal ou ausência temporária, o Gestor e o Fiscal serão substituídos, respectivamente, por empregado designado ad hoc pela Presidência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da adjudicação, em 10 de março de 2026, tendo em vista que, até a presente data, o contrato não foi operacionalizado, inexistindo, portanto, período de execução contratual sem a devida designação de Gestor e Fiscal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Recife, 12 de setembro de 2026.
Erivânia Camelo de Almeida
Médica Veterinária
CRMV/PE nº 01473/VP
Presidente