Portaria 012/2026 – Institui o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual

PORTARIA CRMV-PE Nº 012, DE 24/02/2026.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 19 da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, em consonância com o Artigo 11, alínea “j” da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992.

Considerando a Resolução CRMV-PE nº 036, de 16 de setembro de 2024, que regulamenta as Comissões Técnicas Assessoras e Grupos de Trabalhos do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco – CRMV/PE;

Considerando o Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

RESOLVE:

Art. 1º – O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) tem como objetivo e finalidade, nos moldes do art. 4º, Inciso I, da Resolução CFMV nº 1607/ 2024, ou outra Resolução que venha a substitui-la:

1. Racionalizar as contratações dos Setores/Departamentos do CRMV-PE, buscando economia, padronização de produtos e serviços, bem como a redução de custos.
2. Garantir que as contratações estejam alinhadas com o Planejamento Estratégico do Conselho e com a implementação futura de um Plano de Logística Sustentável e demais instrumentos de governança interna, promovendo a eficiência e sustentabilidade.

III. Subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentário Anual do CRMV-PE, nos moldes da Resolução CFMV nº 1646/2025, incluindo as projeções de despesas e receitas relacionadas às contratações previstas, de forma a assegurar conformidade e transparência.

1. Evitar o fracionamento de despesas, assegurando que as contratações estejam em conformidade com os limites e critérios estabelecidos, promovendo a integridade e eficiência do uso dos recursos públicos.

Art. 2º – O GT responsável pela elaboração do PCA possui, conforme o disposto no art. 4º, inciso II, da Resolução CFMV nº 1607/2024, as competências e atribuições a seguir, cabendo ao Presidente do GT a atribuição de distribuir as tarefas:

1. Elaborar minuta do PCA utilizando Planilha de Controle Interno disponível na Plataforma Google Sheets do CRMV-PE, como “ferramenta de apoio” para elaboração e organização das informações necessárias, até a sua integração final no PGC.
2. Solicitar o preenchimento pelos Setores/Departamentos, quando necessário, da minuta do PCA disponibilizada na Plataforma Google Sheets do CRMV-PE, garantindo que todas as demandas de materiais e serviços sejam detalhadas.

III. Elaborar o PCA por meio do Plano de Gestão de Contratações (PGC), sendo este último a ferramenta informatizada integrada à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), disponibilizada pelo Ministério da Economia, após a aprovação formal da minuta elaborada no Google Planilhas.

1. Preencher documento de formalização de demanda no PGC, com informações mínimas:

1. justificativa da necessidade,
2. descrição do objeto,
3. quantidade,
4. estimativa de valor,
5. prazo para contratação,
6. prioridade,
7. dependências com outros documentos e responsável pela requisição.

1. Seguir as orientações do manual técnico operacional disponibilizado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, do Ministério da Economia, durante a elaboração do PCA.
2. Garantir que todas as contratações estejam alinhadas ao nível ou classificação correspondente, conforme os critérios e tabelas de classificação de materiais, serviços e obras estabelecidos pelos Sistemas de Catalogação do Governo Federal.

VII. Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda (baixo, médio ou alto).

Art. 3º – Após a finalização da proposta do PCA, o GT deverá encaminhá-la por meio do Sistema Unificado da Administração Pública (SUAP), direcionando-a à Presidência do CRMV-PE para conhecimento, análise e providências necessárias até sua eventual aprovação.

Art. 4º – O GT responsável pela elaboração do PCA será composto pelos seguintes membros, nos moldes do art. 4º, Inciso III e IV, da Resolução CFMV nº 1607/ 2024:

Art. 5º – O prazo de funcionamento do GT é de 60 (trinta) dias, com possibilidade de renovação por igual período, mediante justificativa.

Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º– Cumpra-se, dando ciência aos designados e corpo funcional mediante disponibilizações no Sistema Unificado da Administração Pública – SUAP (https://suap.cfmv.gov.br/), Portal Eletrônico do CRMV-PE (https://www.crmv.org.br/), Portal de Transparência do CRMV-PE (https://transparencia.crmvpe.org.br/).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Méd. Vet. Maria Elisa de Almeida Araújo

CRMV-PE nº 2087/VP

Presidente