Portaria 006/2025 – Divulga as datas de plenárias ordinárias do exercício de 2025 4 de fevereiro de 2025 – Atualizado em 08/10/2025 – 10:01am Portaria assinada Parecer Relatório
Portarias 2025 Portaria 098/2025 – Institui o período de trabalho remoto durante o processo de mudança para a sede provisória.
Portarias 2025 Portaria 097/2025 – Designa a Vice-Presidente como Presidente em exercício durante o afastamento da titular por gozo de férias.