Justiça julga procedente pedido do CRMV-PE contra Edital de Concurso Público

13 de abril de 2023 – Atualizado em 19/04/2023 – 2:30pm

O CRMV-PE teve conhecimento de irregularidades encontradas no Edital do Concurso Público nº 01/2021 publicado no dia 29/03/2021, pelo Município de Verdejante/PE, para médico-veterinário, especialmente quanto o salário previsto para o cargo, estando em desacordo com as legislações vigentes.

No edital consta uma jornada de trabalho de 30 horas semanais e salário base de R$ 1,5 mil para médico-veterinário, sem adicional de insalubridade. O referido edital está em dissonância com os preceitos legais, uma vez que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66 equivale a 06 (seis) salários-mínimos, para uma jornada de 30 horas semanais.

A Justiça Federal em Pernambuco confirmou a liminar que já havia sido deferida anteriormente e julgou procedente o pedido do CRMV-PE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando a imediata suspensão do concurso público referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado no 001/2021 do Município de Verdejante/PE, no estado em que se encontra, em relação ao cargo de Veterinário, até́ a retificação do edital regulamentador, com a devida adequação do piso salarial, nos moldes descritos na legislação federal pertinente (Lei no4.950-A/66). Em caso de retificação do edital, deve ser reaberto o período de inscrições após a correção, com a previa publicidade necessária.