Após ação do CRMV-PE, Justiça determina retificação salarial para o cargo de medico-veterinário ofertado em Concurso Público de Verdejante-PE

26 de dezembro de 2022 – Atualizado em 27/12/2022 – 4:19pm

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE) obteve liminar para retificação salarial para o cargo de médico-veterinário ofertado no concurso público de edital n.º 001/2021, do município de Verdejante-PE. No edital divulgado, o profissional aprovado na seleção e contratado pelo município receberia o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por jornadas de 30 horas semanais.

Ao tomar conhecimento do edital, o CRMV-PE abriu processo contra a prefeitura do município de Verdejante-PE, ressaltando que a remuneração oferecida estava abaixo do piso salarial. 

O Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Pernambuco deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a imediata suspensão do concurso público referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado no 001/2021 do Município de Verdejante/PE, no estado em que se encontra, em relação ao cargo de Veterinário, até a retificação do edital regulamentador, com a devida adequação piso salarial, nos moldes descritos na legislação federal pertinente (Lei no4.950-A/66), observando-se, inclusive, a correspondente jornada de trabalho. Em caso de retificação do edital, observado os termos da sentença ora prolatada, fica autorizada a continuidade do certame, devendo ser reaberto o período de inscrições após a correção, com a prévia publicidade necessária”.