Resolução 047/2026 – Revoga a Resolução CRMV-PE nº 032, de 11 de dezembro de 2023, que estabeleceu critérios para parcelamento e reparcelamento de débitos, e estabelece a observância das normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) sobre o tema.

RESOLUÇÃO CRMV-PE Nº 047, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Revoga a Resolução CRMV-PE nº 032, de 11 de dezembro de 2023, que estabeleceu critérios para parcelamento e reparcelamento de débitos, e estabelece a observância das normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) sobre o tema.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CRMV-PE), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e da alínea “r” do artigo 4º da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; e,

Considerando as Resoluções CFMV nº 1.102/2015, nº 1.120/2016, nº 1.678/2025, bem como as demais normas correlatas do Sistema CFMV/CRMVs que disciplinam a matéria;

Considerando a necessidade de conferir maior clareza e segurança jurídica quanto às regras aplicáveis ao parcelamento e reparcelamento de débitos no âmbito do CRMV-PE;

Considerando as decisões da quadringentésima trigésima terceira (433ª) Sessão Plenária Ordinária, de 13 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução CRMV-PE nº 032, de 11 de dezembro de 2023, que estabeleceu critérios para parcelamento e reparcelamento de débitos no âmbito do CRMV-PE.

Parágrafo único. Os parcelamentos formalizados com base na norma revogada permanecem regidos pelas condições originalmente pactuadas até a sua quitação ou rescisão.

Art. 2º O CRMV-PE seguirá, para fins de parcelamento e reparcelamento de débitos, as orientações contidas nas Resoluções CFMV nº 1.102/2015, nº 1.120/2016, nº 1.678/2025, bem como em todas as demais normas do CFMV correlatas ao tema, vigentes ou que venham a substituí-las ou alterá-las.

Parágrafo único. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CRMV-PE, observadas as normas referidas no caput.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência,

Méd. Vet. Erivânia Camelo de Almeida

Presidente do CRMV-PE

CRMV-PE nº 1473

Méd. Vet. Maria Luiza de Melo Coelho da Costa

Secretária-Geral do CRMV-PE

CRMV-PE nº 1857