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27 de março de 2023 Portaria 027/2021 – Design autoridades para as atribuições da Lei de Acesso a Informação
27 de março de 2023 Portaria 022/2021 – Nomeação da Comissão de Desastres em Massa Envolvendo Animais
27 de março de 2023 Portaria 033/2020 – Nomeação do Comissão de Clínicos de Animais de Grande Porte e Produção
27 de março de 2023 Portaria 032/2020 – Nomeação do Comissão de Inspeção, Segurança e Tecnologia de Alimentos