Pessoa Jurídica

A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.

(Resolução 1041/2013)

Documentação necessária

A documentação completa deverá ser anexada ao formulário digital nos devidos campos.

  • Requerimento de registro de pessoa jurídica;
  • Contrato social e/ou estatuto;
  • Comprovante de inscrição no CNPJ;
  • Inscrição estadual;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica;
    • ART – Contratado;
    • ART – Sócio-proprietário
  • Comprovante de pagamento*

*O boleto para pagamento será enviado após análise dos documentos

Taxas

  • Registro: R$ 221,00
  • Certificado de Regularidade: R$ 85,00
  • Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 136,00
  • Anuidade: varia conforme o capital da empresa

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