Sobre e Competências

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Recife, e jurisdição em todo o território de Pernambuco.

Integra o Sistema CFMV/CRMVs, representado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e por 27 Conselhos Regionais (CRMVs) – os 26 estados do país e o Distrito Federal.

O CRMV-PE foi criado pela Resolução Nº 05 do CFMV, de 28 de julho de 1969. O trabalho do CRMV-PE é regido pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, além das resoluções do CFMV.

Competências

Inscrever e expedir as carteiras dos profissionais registrados residentes em sua jurisdição

Orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas às profissões de médico-veterinário e zootecnista

Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais da medicina veterinária e zootecnia

Servir de órgão de consulta dos governos da União, dos estados e dos municípios, em todos os assuntos relativos à sua jurisdição
Receber, examinar, fiscalizar e aplicar sanções diciplinares previstas em Lei
Promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo do executivo fiscal, a cobrança de penalidades

Neste contexto, o CRMV-PE vem desenvolvendo, ao longo dos últimos anos, um trabalho focado na modernização, na transparência e no fortalecimento do papel fiscalizador da autarquia, sempre com objetivo de garantir à sociedade os mais elevados padrões de qualidade ética e técnica na Medicina Veterinária e na Zootecnia, além de promover a Saúde Única, conceito que engloba as saúdes humana, animal e o meio ambiente.