A Secretaria de Defesa Agropecuária, no uso das suas atribuições, estabeleceu os procedimentos para a comercialização de substâncias sujeitas a controle especial – como anabolizantes e entorpecentes, por exemplo – quando destinadas ao uso veterinário.
Assim, a Instrução Normativa aplica-se a todo estabelecimento que fabrique, armazene, comercie, manipule, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário, bem como aos Médicos Veterinários que os prescrevam ou os utilizam no exercício profissional.
Confira toda a Instrução Normativa aqui
Veja também como o Manual de Procedimentos para comercialização das substâncias substâncias sujeitas a Controle Especial aqui.
Com dúvidas sobre como funciona o Cadastro de Estabelecimentos no Sipeagro?  Confira aqui o passo a passo.