O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE), presidido pelo Médico Veterinário Marcelo Weinstein Teixeira, vem a público declarar seu apoio ao CRMV-RJ ao ajudar a esclarecer a população sobre a Lei nº 7.999/2018 e seus reflexos na atuação da clínica médica veterinária de animais de companhia.
A lei em questão ganhou destaque na mídia ao tornar obrigatória a fixação de cartazes em todos os locais de atendimento veterinário, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, informando o teor da Lei nº 6.208, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos Animais Domésticos da População Carente do Estado do Rio de Janeiro. Para participar, o proprietário do animal doméstico somente deve comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
Na Lei nº 6.208, ainda fica estabelecido que o atendimento não se restringirá somente às consultas, ficando os órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais responsáveis pelos atendimentos de cirurgias, incluindo as ortopédicas. A implantação do Programa em questão cabe à Secretaria de Defesa Civil em conjunto com as Prefeituras; já ao Poder Executivo, foi delegada a tarefa de celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a execução dos objetivos desta Lei.
Vale ressaltar que a Lei nº 6.208 foi sancionada há seis anos e somente agora, talvez por fins eleitoreiros, o atual governo sancionou a Lei nº 7.999/2018, como forma de se promover ao buscar crédito para o Programa de anos atrás.
Porém, o CRMV-PE destaca que o teor da Lei nº 7.999/18 não obriga o médico veterinário clínico de animais de companhia à prestação gratuita de seus serviços. Os estabelecimentos de atendimento veterinário devem somente tornar pública a informação de que o Governo, por meio de órgãos públicos, possui programa que prevê o atendimento gratuito a animais da população de baixa renda.
Caso haja qualquer imposição para que os profissionais dos serviços privados atendam de graça os animais do Programa, o sistema CRMV entrará com intervenções judiciais, adotando todas as medidas cabíveis, pois, os profissionais dos serviços privados têm muitas contas e taxas para pagar. Atendimento gratuito é um papel do estado, que arrecada impostos justamente para servir à sociedade.